Lei do inquilinato no litoral: direitos e deveres de proprietários e inquilinos
Entender direitos e deveres reduz conflitos. Veja pontos principais da lei do inquilinato aplicada ao litoral.
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Proprietários
Direito de receber o aluguel no prazo e de solicitar a desocupação nos casos previstos.
Inquilinos
Direito à moradia pacífica, manutenção pelo proprietário e prazo para defesa em ações de despejo.
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Deveres mútuos
Pagamento pontual, conservação do imóvel e cumprimento das regras de convivência.
Próximo passo: veja documentação para aluguel de temporada.